AREsp 2503282 - DECISAO

AREsp 2503282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência de dedicação do acusado a atividades criminosas (impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º) decorre de avaliação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ promover revolvimento de provas em face da Súmula 7; ademais, o acórdão de origem explicitou fundamentos quanto às ações criminais pendentes e à quantidade/natureza da droga apreendida que justificaram a conclusão adotada.

Parties
Apelante: GABRIEL PEREIRA DE SOUSA; Co Ré: MARIA DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/98), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/98) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE SOUSA

Apelante

MARIA DAS GRAÇAS

Co Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 alegada violação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 necessidade de motivação das decisões (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência de dedicação do acusado a atividades criminosas (impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º) decorre de avaliação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ promover revolvimento de provas em face da Súmula 7; ademais, o acórdão de origem explicitou fundamentos quanto às ações criminais pendentes e à quantidade/natureza da droga apreendida que justificaram a conclusão adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.