AREsp 2467629 - DECISAO

AREsp 2467629 - DECISAO

Concluiu-se que o conjunto probatório não demonstrou, de forma suficiente e incontroversa, a prática do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), sendo adequada a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; decorrente tal desclassificação, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006, e manteve-se a condenação remanescente pelo delito relativo à arma, com nova dosimetria (3 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime semiaberto).

Parties
Agravante: ALESSON NASCIMENTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e tornar definitiva a pena do acusado em 3 anos de reclusão mais 10 dias-multa, no regime...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ALESSON NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006) sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em face da desclassificação
  3. 3 aplicabilidade da vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório não demonstrou, de forma suficiente e incontroversa, a prática do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), sendo adequada a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; decorrente tal desclassificação, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006, e manteve-se a condenação remanescente pelo delito relativo à arma, com nova dosimetria (3 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime semiaberto).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e tornar definitiva a pena do acusado em 3 anos de reclusão mais 10 dias-multa, no regime...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 469-470
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial