HC 852284 - DECISAO

HC 852284 - DECISAO

Houve utilização da quantidade de droga tanto na primeira fase (para majorar a pena-base) quanto na terceira fase (para afastar o tráfico privilegiado), caracterizando bis in idem; ausentes fundamentos suficientes para negar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o benefício na fração máxima (2/3), restabelecendo-se a dosimetria da sentença e fixando-se o regime inicial semiaberto e a reprimenda final conforme indicado.

Parties
Paciente: JORGE FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição em 2/3 e restabelecer a dosimetria reduzida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

JORGE FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem na utilização da natureza/quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Houve utilização da quantidade de droga tanto na primeira fase (para majorar a pena-base) quanto na terceira fase (para afastar o tráfico privilegiado), caracterizando bis in idem; ausentes fundamentos suficientes para negar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado o benefício na fração máxima (2/3), restabelecendo-se a dosimetria da sentença e fixando-se o regime inicial semiaberto e a reprimenda final conforme indicado.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa especial de diminuição em 2/3 e restabelecer a dosimetria reduzida

Orders

  • Aplicar a redução de pena de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Tornar definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, pelo delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e 1 ano de detenção, em regime aberto, pelo art. 12, caput, da Lei n. 11.343/2006, mais o pagamento de 176 dias-multa