HC 868044 - DECISAO

HC 868044 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Corte de origem registrou que os guardas municipais apenas prestaram apoio à Polícia Civil sem exercer atividade investigativa; os fatos indicam flagrante da prática de tráfico (visualização da comercialização, apreensão de entorpecentes e dinheiro, declarações das testemunhas), o Ministério Público opinou pela denegação, e o STJ não pode analisar matéria não apreciada pela instância de origem, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDSON JOSE DE MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Atuação Da Guarda Municipal, Usurpação De Função Da Polícia Judiciária, Busca Pessoal, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Atuação Da Guarda Municipal Usurpação De Função Da Polícia Judiciária Busca Pessoal +1 more

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Parties

EDSON JOSE DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da atuação da guarda municipal como usurpação de função da polícia judiciária
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte de origem registrou que os guardas municipais apenas prestaram apoio à Polícia Civil sem exercer atividade investigativa; os fatos indicam flagrante da prática de tráfico (visualização da comercialização, apreensão de entorpecentes e dinheiro, declarações das testemunhas), o Ministério Público opinou pela denegação, e o STJ não pode analisar matéria não apreciada pela instância de origem, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegar a ordem de habeas corpus.