AREsp 2532351 - DECISAO

AREsp 2532351 - DECISAO

Concluiu-se que não houve nulidade por violação de domicílio porque o ingresso foi autorizado pelo acusado em seu interrogatório e confirmado nos autos; quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, sem conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação continuada à atividade criminosa, não são suficientes para afastar a minorante; assim, reconheceu-se a aplicação do redutor do §4º, reduzindo a pena em 1/3 e fixando nova dosimetria, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: KEVIN VINÍCUIS OLIVEIRA COSTA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

KEVIN VINÍCUIS OLIVEIRA COSTA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve nulidade por violação de domicílio porque o ingresso foi autorizado pelo acusado em seu interrogatório e confirmado nos autos; quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, sem conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação continuada à atividade criminosa, não são suficientes para afastar a minorante; assim, reconheceu-se a aplicação do redutor do §4º, reduzindo a pena em 1/3 e fixando nova dosimetria, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a configuração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena em 1/3, fixando-a em 3 anos e 4 meses de reclusão