HC 717133 - DECISAO

HC 717133 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (baseado apenas em denúncia anônima e indicação do adolescente apreendido), razão pela qual o ingresso foi ilícito; todas as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e suas derivadas são nulas, restando ausência de provas da materialidade do delito, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS TADEU GUIMARÃES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; anuladas as provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

DOUGLAS TADEU GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar e prisão em flagrante
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante ingresso ilícito e suas derivações

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (baseado apenas em denúncia anônima e indicação do adolescente apreendido), razão pela qual o ingresso foi ilícito; todas as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e suas derivadas são nulas, restando ausência de provas da materialidade do delito, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; anuladas as provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes do ingresso ilícito no domicílio