HC 891391 - DECISAO

HC 891391 - DECISAO

Concluiu-se que a materialidade probatória (investigações policiais, mensagens e fotos no celular, apreensão de petrechos, diversidade de entorpecentes, anotações e quantia significativa em dinheiro) demonstrou dedicação do paciente ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, §4º; além disso, não é possível reexaminar os fatos na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HENRIQUE MATHEUS MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

HENRIQUE MATHEUS MODESTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades delituosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a materialidade probatória (investigações policiais, mensagens e fotos no celular, apreensão de petrechos, diversidade de entorpecentes, anotações e quantia significativa em dinheiro) demonstrou dedicação do paciente ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art. 33, §4º; além disso, não é possível reexaminar os fatos na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.