RHC 193566 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, sendo negado provimento na parte conhecida: não se pode conhecer, em habeas corpus, da incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por supressão de instância e necessidade de revolvimento probatório; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da diversidade e quantidade de drogas apreendidas, da arma e munições, da participação de adolescente e da proximidade de escola, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: MATEUS CARVALHO FRANCISCO; Recorrente: RENATO CARVALHO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATEUS CARVALHO FRANCISCO

Recorrente

RENATO CARVALHO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame, em habeas corpus, da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência das condições pessoais (primariedade, bons antecedentes) para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, sendo negado provimento na parte conhecida: não se pode conhecer, em habeas corpus, da incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por supressão de instância e necessidade de revolvimento probatório; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da diversidade e quantidade de drogas apreendidas, da arma e munições, da participação de adolescente e da proximidade de escola, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.