HC 819733 - DECISAO

HC 819733 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção por este writ: havia fundadas razões e constatação prévia, em via pública, da procedência ilícita de veículo, o paciente tentou fugir e a entrada no imóvel teria sido franqueada por sua companheira; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ ASSIS MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Em Flagrante, Violação Domiciliar, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Prisão Em Flagrante Violação Domiciliar Prova Ilícita +1 more

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Parties

JOSÉ ASSIS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação das Guardas Municipais e possibilidade de prisão em flagrante por estas
  2. 2 violação domiciliar e ilicitude das provas obtidas em eventual ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção por este writ: havia fundadas razões e constatação prévia, em via pública, da procedência ilícita de veículo, o paciente tentou fugir e a entrada no imóvel teria sido franqueada por sua companheira; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.