HC 890640 - DECISAO

HC 890640 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe aos autos documentos essenciais (inteiro teor do mandado de prisão e acórdão) necessários à demonstração do alegado constrangimento ilegal por fishing expedition; sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória e tendo o pedido de liberdade sido apresentado de forma desfundamentada, não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JORGIELSON NUNES DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Flagrante, Nulidade De Provas, Fishing Expedition, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Temporária Flagrante Nulidade De Provas Fishing Expedition +1 more

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Parties

JORGIELSON NUNES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de desvio de finalidade (fishing expedition) no cumprimento de mandado de prisão temporária e nulidade de provas
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão que exige dilação probatória
  3. 3 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe aos autos documentos essenciais (inteiro teor do mandado de prisão e acórdão) necessários à demonstração do alegado constrangimento ilegal por fishing expedition; sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória e tendo o pedido de liberdade sido apresentado de forma desfundamentada, não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.