HC 885517 - DECISAO

HC 885517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso especial; de ofício, o Tribunal verificou que não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a condenação por tráfico (art. 33 c.c. art. 40, III, Lei 11.343/2006) está amparada em confissão extrajudicial, prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e depoimentos de policiais, e a majorante do art. 40, III aplica‑se quando o delito é praticado nas imediações de escola, sendo desnecessária prova de intenção de atingir frequentadores.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES SOARES; Corréu: José Marcos da Silva Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 37, Lei Nº 11.343/2006), Majorante Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006, Depoimento Policial, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 37, Lei Nº 11.343/2006) Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/2006 Depoimento Policial Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO GOMES SOARES

Paciente

José Marcos da Silva Melo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso especial; de ofício, o Tribunal verificou que não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a condenação por tráfico (art. 33 c.c. art. 40, III, Lei 11.343/2006) está amparada em confissão extrajudicial, prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e depoimentos de policiais, e a majorante do art. 40, III aplica‑se quando o delito é praticado nas imediações de escola, sendo desnecessária prova de intenção de atingir frequentadores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.