RHC 191806 - DECISAO

RHC 191806 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, diante da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, carregadores, grande quantidade de munições e entorpecentes, bem como da ostentação da arma em via pública durante o dia, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE MACHADO BASTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS HENRIQUE MACHADO BASTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta voltada à garantia da ordem pública, diante da apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, carregadores, grande quantidade de munições e entorpecentes, bem como da ostentação da arma em via pública durante o dia, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.