HC 863053 - DECISAO

HC 863053 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi objeto do recurso de apelação da defesa e, por consequência, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar a questão para evitar indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de análise, a priori, de matéria não suscitada na apelação (supressão de instância)
  3. 3 pedido de aplicação de regime aberto ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi objeto do recurso de apelação da defesa e, por consequência, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar a questão para evitar indevida supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.