HC 891976 - DECISAO

HC 891976 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu de seguimento e teve a liminar indeferida, por entender o Tribunal que a instância ordinária fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenação anterior que indica dedicação a atividades criminosas, sendo impossível, na via do habeas corpus, o reexame probatório necessário à alteração da dosimetria e do regime.

Parties
Paciente: David Lucas Martins da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

David Lucas Martins da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de condenação anterior para afastar redutor
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu de seguimento e teve a liminar indeferida, por entender o Tribunal que a instância ordinária fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenação anterior que indica dedicação a atividades criminosas, sendo impossível, na via do habeas corpus, o reexame probatório necessário à alteração da dosimetria e do regime.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.