EAREsp 2479543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante do conjunto probatório valorizado pelo Tribunal de origem (conteúdo do celular e movimentação bancária) que demonstra animus associativo de caráter estável e duradouro, negou-se provimento à pretensão de absolvição por associação por ser inviável o reexame do fato-prova (Súmula 7/STJ); manteve-se a regularidade da dosimetria; contudo, por se tratar de ré primária com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, modulou-se a execução para regime inicial semiaberto, e determinou-se que a aferição da justiça gratuita quanto à exigibilidade de custas será no juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: KETHELYN DA SILVA MARTINEZ; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Fixação Do Regime Inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KETHELYN DA SILVA MARTINEZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Fixação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 33, §4º e 35 da Lei 13.343/2006 (mencionado na peça recursal)
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) — insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei Antidrogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante do conjunto probatório valorizado pelo Tribunal de origem (conteúdo do celular e movimentação bancária) que demonstra animus associativo de caráter estável e duradouro, negou-se provimento à pretensão de absolvição por associação por ser inviável o reexame do fato-prova (Súmula 7/STJ); manteve-se a regularidade da dosimetria; contudo, por se tratar de ré primária com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, modulou-se a execução para regime inicial semiaberto, e determinou-se que a aferição da justiça gratuita quanto à exigibilidade de custas será no juízo da execução.