REsp 2031889 - DECISAO

REsp 2031889 - DECISAO

Admite-se a valoração da quantidade de droga apreendida na terceira fase da dosimetria para modular a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, desde que tal circunstância não tenha sido utilizada na primeira fase; na hipótese, deslocada a consideração da quantidade para a terceira fase, a elevada quantidade e nocividade da droga (2.253 kg de maconha) justificam a aplicação do redutor na fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena do agravado para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: RODRIGO NEZIO GRADICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental para redimensionar a pena imposta a RODRIGO NEZIO GRADICI.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade De Droga Na Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade De Droga Na Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

RODRIGO NEZIO GRADICI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para modular ou afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fração adequada da redução da pena no caso do tráfico privilegiado diante da elevada quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência ou não da reformatio in pejus na modulação da pena

Ratio Decidendi

Admite-se a valoração da quantidade de droga apreendida na terceira fase da dosimetria para modular a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, desde que tal circunstância não tenha sido utilizada na primeira fase; na hipótese, deslocada a consideração da quantidade para a terceira fase, a elevada quantidade e nocividade da droga (2.253 kg de maconha) justificam a aplicação do redutor na fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena do agravado para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental para redimensionar a pena imposta a RODRIGO NEZIO GRADICI.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa, em regime fechado.
  • Publique-se.