AREsp 2482421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa à incidência do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 foi suscitada apenas em embargos de declaração perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão recorrente aplicou, na realidade, a majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUA FONSECA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prequestionamento, Incidência De Majorante (art. 40, IV E VI Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prequestionamento Incidência De Majorante (art. 40, IV E VI Da Lei 11.343/2006)

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Parties

LUA FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de absorção do crime do Estatuto do Desarmamento pela Lei de Drogas
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa à incidência do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 foi suscitada apenas em embargos de declaração perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o acórdão recorrente aplicou, na realidade, a majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.