HC 866808 - DECISAO

HC 866808 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas porque, embora existam indícios de tráfico e reincidência, a quantidade apreendida de droga foi considerada não expressiva (aproximadamente 10g de cocaína), não houve emprego de violência ou grave ameaça, e a reincidência isoladamente não justifica a cautela mais extrema, sendo suficientes medidas alternativas nos termos dos arts. 319 e 282, §§4º e 6º do CPP.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação por gravidade abstrata vs gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas porque, embora existam indícios de tráfico e reincidência, a quantidade apreendida de droga foi considerada não expressiva (aproximadamente 10g de cocaína), não houve emprego de violência ou grave ameaça, e a reincidência isoladamente não justifica a cautela mais extrema, sendo suficientes medidas alternativas nos termos dos arts. 319 e 282, §§4º e 6º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se.