HC 879730 - DECISAO

HC 879730 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência recente do STF e do STJ que veda, em regra, o uso de inquéritos e ações penais em curso como fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6,6g de cocaína) e a primariedade do paciente, concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e aplicando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: PEDRO ENRIQUE MELLO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Como Fundamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Como Fundamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ENRIQUE MELLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência recente do STF e do STJ que veda, em regra, o uso de inquéritos e ações penais em curso como fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6,6g de cocaína) e a primariedade do paciente, concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e aplicando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixada a pena de 166 dias-multa