RHC 187527 - DECISAO

RHC 187527 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o exame da alegação de violação de domicílio exigiria revolver matéria fático-probatória não enfrentada pelo tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: ROBERSON RIVANS JUNIOR CORDEIRO LEAL DANTAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

ROBERSON RIVANS JUNIOR CORDEIRO LEAL DANTAS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 anulação de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de exame do mérito pelo STJ versus supressão de instância
  3. 3 cabimento de revisão criminal como via própria para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o exame da alegação de violação de domicílio exigiria revolver matéria fático-probatória não enfrentada pelo tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.