HC 891751 - DECISAO

HC 891751 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e porque a verificação da legalidade da busca domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via; o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões (denúncias, observação de comportamento suspeito e apreensão de drogas e material) que legitimaram a entrada e a apreensão, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0002932-29.2020.8.12.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus Flagrante +1 more

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Parties

SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 0002932-29.2020.8.12.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e da abordagem policial
  2. 2 nulidade das provas derivadas de possível invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e porque a verificação da legalidade da busca domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via; o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões (denúncias, observação de comportamento suspeito e apreensão de drogas e material) que legitimaram a entrada e a apreensão, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.