HC 884578 - DECISAO

HC 884578 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias explicaram de forma idônea e fundamentada que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes e outros elementos indicam dedicação à atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: Atos Paulo Ribeiro Costa; Réu: Gabriel Carlos Firmino Rufino; Réu: Bruno Celstino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Atos Paulo Ribeiro Costa

Paciente

Gabriel Carlos Firmino Rufino

Réu

Bruno Celstino dos Santos

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias explicaram de forma idônea e fundamentada que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes e outros elementos indicam dedicação à atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.