RHC 193603 - DECISAO

RHC 193603 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal concluiu que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP diante da grande quantidade e variedade de drogas e da apreensão de armas, não havendo demonstração de constrangimento ilegal; ademais, como já foi expedida a guia de execução provisória, é possível a adequação do modo de cumprimento ao regime semiaberto nos termos da Súmula 716/STF, sendo a manutenção da custódia compatível com a condenação conforme entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO HUMBERTO CASSIMIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ajuizado No STJ Com Decisão Monocrática Denegatória (nego Provimento Liminarmente)
Outcome
Nego provimento, liminarmente, ao presente recurso em habeas corpus; DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Guia De Execução Provisória, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Guia De Execução Provisória Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO HUMBERTO CASSIMIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ajuizado No STJ Com Decisão Monocrática Denegatória (nego Provimento Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação da negativa de apelar em liberdade
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal concluiu que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP diante da grande quantidade e variedade de drogas e da apreensão de armas, não havendo demonstração de constrangimento ilegal; ademais, como já foi expedida a guia de execução provisória, é possível a adequação do modo de cumprimento ao regime semiaberto nos termos da Súmula 716/STF, sendo a manutenção da custódia compatível com a condenação conforme entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento, liminarmente, ao presente recurso em habeas corpus; DENEGO A ORDEM.

Orders

  • Nego provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus
  • DENEGO A ORDEM