HC 883933 - DECISAO

HC 883933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo entendimento de que não houve violação de domicílio: a incursão decorreu de coleta progressiva de elementos (informações de inteligência, condição de foragido, observação do paciente fumando droga e fuga para o interior) que autorizavam a entrada e caracterizavam situação de flagrante, de modo que as provas produzidas não são ilícitas; ainda, o writ não se presta a substituir o recurso ordinário.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5003426-84.2021.8.24.0282)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Ilicitude Das Provas +3 more

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Parties

RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5003426-84.2021.8.24.0282)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e exceção do flagrante
  2. 2 violação do direito à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus versus recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo entendimento de que não houve violação de domicílio: a incursão decorreu de coleta progressiva de elementos (informações de inteligência, condição de foragido, observação do paciente fumando droga e fuga para o interior) que autorizavam a entrada e caracterizavam situação de flagrante, de modo que as provas produzidas não são ilícitas; ainda, o writ não se presta a substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.