HC 884784 - DECISAO

HC 884784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, petrechos, denúncias apócrifas, envolvimento de vários acusados e organização do feito) suficientes para afastar a minorante e justificar o regime fechado, não havendo manifesta ilegalidade de plano apta a autorizar o writ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: RAILHA CRISTINA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAILHA CRISTINA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, petrechos, denúncias apócrifas, envolvimento de vários acusados e organização do feito) suficientes para afastar a minorante e justificar o regime fechado, não havendo manifesta ilegalidade de plano apta a autorizar o writ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Intimem-se.