REsp 2040075 - ACORDAO

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Por serem os embargos de declaração manifestamente infringentes, foram recebidos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade; quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese, mesmo após embargos, havendo ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: Paulo Ricardo Lopes Ribeiro; Recorrente: Thiago Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Súmulas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Paulo Ricardo Lopes Ribeiro

Embargante

Thiago Martins da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por princípio da fungibilidade
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal do acusado
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de declaração manifestamente infringentes, foram recebidos como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade; quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese, mesmo após embargos, havendo ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental; negado provimento ao agravo regimental.