HC 891956 - DECISAO

HC 891956 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, do exame dos autos, ausentou-se o periculum libertatis: o paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis, de modo que não se demonstrou a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, impondo-se mantê-lo em liberdade enquanto durar o processo criminal.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para que o paciente seja mantido em liberdade enquanto durar o processo criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Execução Provisória Da Pena
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Parties

CEZAR AUGUSTO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de periculum libertatis como fundamento para manutenção de prisão preventiva
  2. 2 demonstração de fumus comissi delicti e periculum libertatis para imposição de medida cautelar
  3. 3 compatibilidade entre regime definitivo e custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, do exame dos autos, ausentou-se o periculum libertatis: o paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis, de modo que não se demonstrou a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, impondo-se mantê-lo em liberdade enquanto durar o processo criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para que o paciente seja mantido em liberdade enquanto durar o processo criminal

Orders

  • Paciente mantido em liberdade enquanto durar o processo criminal, salvo se por outro motivo for determinada sua prisão.
  • Publique-se.