HC 881682 - DECISAO

HC 881682 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena porque a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem apoiou-se, em parte, apenas na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas do STF e do STJ; o paciente é primário e a pena não excede oito anos, fazendo jus ao regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal. Quanto à dosimetria e ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, ficou assentado que há fundamentação concreta do tribunal de origem baseada em elementos de prova que evidenciam dedicação ao tráfico, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FURLAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Súmulas STF E STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FURLAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial com base em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena porque a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem apoiou-se, em parte, apenas na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas do STF e do STJ; o paciente é primário e a pena não excede oito anos, fazendo jus ao regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal. Quanto à dosimetria e ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, ficou assentado que há fundamentação concreta do tribunal de origem baseada em elementos de prova que evidenciam dedicação ao tráfico, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena

Orders

  • Conceder a ordem para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.