HC 891866 - DECISAO

HC 891866 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por falta de demonstração concreta do perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a pequena quantidade apreendida (5g de crack) e as condições pessoais do paciente, autorizando-se a imposição de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: VANDERLY PASSOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem liminar deferida para revogar a prisão preventiva e determinar a liberdade do paciente, com autorização para imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Pequena Quantidade De Drogas, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP Art. 282 Do CPP +3 more

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Parties

VANDERLY PASSOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade da prisão em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por falta de demonstração concreta do perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a pequena quantidade apreendida (5g de crack) e as condições pessoais do paciente, autorizando-se a imposição de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminar deferida para revogar a prisão preventiva e determinar a liberdade do paciente, com autorização para imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VANDERLY PASSOS DOS SANTOS.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.