AREsp 2200200 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação de domicílio — não suscitada no juízo de primeiro grau nem examinada pelo Tribunal de origem, e não sanada por embargos declaratórios com invocação do art. 619 do CPP — aplica-se a Súmula 282/STF; mesmo sendo questão de ordem pública, exige-se exame prévio pela instância ordinária, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Questão De Ordem Pública, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prequestionamento Questão De Ordem Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação de domicílio — não suscitada no juízo de primeiro grau nem examinada pelo Tribunal de origem, e não sanada por embargos declaratórios com invocação do art. 619 do CPP — aplica-se a Súmula 282/STF; mesmo sendo questão de ordem pública, exige-se exame prévio pela instância ordinária, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.