HC 866401 - DECISAO

HC 866401 - DECISAO

Não conheço do writ porque a alegada nulidade por violação ao art. 226 do CPP não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por este Superior Tribunal sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta como meio substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar fatos e provas das instâncias ordinárias, salvo ilegalidade flagrante passível de atuação de ofício prevista no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Violação Ao Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Violação Ao Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

GABRIEL SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao artigo 226 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reexaminar fatos e provas pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a alegada nulidade por violação ao art. 226 do CPP não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por este Superior Tribunal sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta como meio substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar fatos e provas das instâncias ordinárias, salvo ilegalidade flagrante passível de atuação de ofício prevista no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecer do habeas corpus