HC 881982 - DECISAO

HC 881982 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de nulidade da busca pessoal por supressão de instância, pois o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem; quanto ao depoimento policial, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa, não ocorre a nulidade, em conformidade com o princípio previsto no art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ que admite a consulta de depoimentos em sede policial sem, por si só, acarretar nulidade.

Parties
Paciente: JHONATAN DE SOUZA ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Leitura De Depoimento Policial, Supressão De Instância, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Leitura De Depoimento Policial Supressão De Instância Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JHONATAN DE SOUZA ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade do depoimento de testemunha pela leitura prévia do depoimento policial
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de nulidade da busca pessoal por supressão de instância, pois o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem; quanto ao depoimento policial, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa, não ocorre a nulidade, em conformidade com o princípio previsto no art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ que admite a consulta de depoimentos em sede policial sem, por si só, acarretar nulidade.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.