AREsp 2282919 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima prévia apontando a residência como ponto de consumo e venda de entorpecentes, aliada à percepção, no momento da abordagem, de forte odor de maconha e à visualização de pessoa com cigarro de maconha, existiam elementos concretos e fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO e com a Súmula 83/STJ; assim, as provas obtidas não foram nulas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Apelante: CLAUDINEI ALVES DE ARAÚJO TABORDA; Apelante: RIAN PETRICK DE OLIVEIRA LAM; Apelante: PEDRO VITOR BOÉR GRACIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Flagrante Delito, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Crime Permanente Invasão De Domicílio Justa Causa Flagrante Delito Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ALVES DE ARAÚJO TABORDA

Apelante

RIAN PETRICK DE OLIVEIRA LAM

Apelante

PEDRO VITOR BOÉR GRACIOLLI

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 demonstração de justa causa/fundadas razões
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima prévia apontando a residência como ponto de consumo e venda de entorpecentes, aliada à percepção, no momento da abordagem, de forte odor de maconha e à visualização de pessoa com cigarro de maconha, existiam elementos concretos e fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO e com a Súmula 83/STJ; assim, as provas obtidas não foram nulas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial