AREsp 2359421 - DECISAO

AREsp 2359421 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, afastou a aplicação da Súmula 7 para analisar a matéria jurídica e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da privilegiação do tráfico com base na ausência de elementos que demonstrassem dedicação dos réus a atividades criminosas; a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não bastam para afastar a minorante, a fração aplicada foi razoável e proporcional, e não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão judicial que justificasse reforma, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Dayvson; Agravado: Gislaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.139/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.139/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Dayvson

Agravado

Gislaine

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, afastou a aplicação da Súmula 7 para analisar a matéria jurídica e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da privilegiação do tráfico com base na ausência de elementos que demonstrassem dedicação dos réus a atividades criminosas; a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não bastam para afastar a minorante, a fração aplicada foi razoável e proporcional, e não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão judicial que justificasse reforma, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial