AREsp 2364737 - ACORDAO

AREsp 2364737 - ACORDAO

Mesmo reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza, a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (porções de maconha, crack e cocaína) são fundamentos idôneos para agravar a pena-base, justificar a fixação do regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; portanto, o agravo regimental deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se o decisum anterior que reconheceu a diminuição e readequou a pena.

Parties
Agravante: Ana Paula Domingues Manoel; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena E Valoração Da Quantidade/natureza Das Drogas
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena E Valoração Da Quantidade/natureza Das Drogas

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Parties

Ana Paula Domingues Manoel

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza, a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (porções de maconha, crack e cocaína) são fundamentos idôneos para agravar a pena-base, justificar a fixação do regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; portanto, o agravo regimental deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se o decisum anterior que reconheceu a diminuição e readequou a pena.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que deu provimento ao agravo regimental, reconhecendo a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa