HC 873613 - DECISAO

HC 873613 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a majoração da pena-base e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade (cerca de 50 kg) e pela natureza da droga, além de outros elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas/organização, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 e não configura bis in idem, sendo vedado o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCIMIR ANGELO RECALCATI; Réu: JULIO CESAR DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga Na Fixação Da Pena Base, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Na Fixação Da Pena Base Reincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALCIMIR ANGELO RECALCATI

Paciente

JULIO CESAR DE SOUZA PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre majorante pela quantidade e afastamento da minorante

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a majoração da pena-base e a manutenção do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade (cerca de 50 kg) e pela natureza da droga, além de outros elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas/organização, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 e não configura bis in idem, sendo vedado o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se