AREsp 2318863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à vista das informações de inteligência, da prisão por uso de documento falso, da apreensão de quantia em dinheiro e dos depoimentos policiais coerentes, concluiu existir fundada suspeita (justa causa) que autorizou o ingresso no imóvel e a utilização das provas colhidas; adicionalmente, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA; Ministério Público Do Estado De Mato Grosso: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Com Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Busca E Apreensão +4 more

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Parties

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Com Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando há fundada suspeita de flagrante
  3. 3 caráter permanente dos crimes de tráfico e posse ilegal de arma e suas consequências para o flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à vista das informações de inteligência, da prisão por uso de documento falso, da apreensão de quantia em dinheiro e dos depoimentos policiais coerentes, concluiu existir fundada suspeita (justa causa) que autorizou o ingresso no imóvel e a utilização das provas colhidas; adicionalmente, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se