HC 891396 - DECISAO

HC 891396 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite a valoração da natureza e da quantidade do entorpecente para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), a apreensão de 301 kg de maconha justifica a exasperação aplicada pela instância de origem, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabrício Batista Felix; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Entorpecente, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade De Entorpecente +1 more

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Parties

Fabrício Batista Felix

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite a valoração da natureza e da quantidade do entorpecente para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), a apreensão de 301 kg de maconha justifica a exasperação aplicada pela instância de origem, e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33, não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.