AREsp 2322784 - DECISAO

AREsp 2322784 - DECISAO

Conservou-se a validade das provas e a dosimetria quanto ao agravante Leandro em razão de fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncias, porta aberta, forte odor e grande quantidade de drogas) e existência de maus antecedentes e quantidade de entorpecentes que justificaram a exasperação da pena-base; contudo, no caso da agravante Vania, a quantidade isolada de droga não foi elemento suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reconheceu a redução da pena em 1/6, promovendo-se nova dosimetria e diminuição da pena definitiva para 4 anos e 2 meses e 417 dias-multa; ainda, é válida a decisão monocrática do relator com fundamento no art....

Parties
Agravante: LEANDRO FRANCISCO RODOLPHO; Agravante: VANIA CIBELE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relatoria
Outcome
dou parcial provimento ao agravo regimental e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena da agravante Vania Cibel Vieira para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa; mantenho a decisão agravada quanto ao agravante Leandro.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prisão Em Flagrante, Colegialidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FRANCISCO RODOLPHO

Agravante

VANIA CIBELE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP (entrada em domicílio sem autorização)
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conservou-se a validade das provas e a dosimetria quanto ao agravante Leandro em razão de fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncias, porta aberta, forte odor e grande quantidade de drogas) e existência de maus antecedentes e quantidade de entorpecentes que justificaram a exasperação da pena-base; contudo, no caso da agravante Vania, a quantidade isolada de droga não foi elemento suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se reconheceu a redução da pena em 1/6, promovendo-se nova dosimetria e diminuição da pena definitiva para 4 anos e 2 meses e 417 dias-multa; ainda, é válida a decisão monocrática do relator com fundamento no art....

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo regimental e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena da agravante Vania Cibel Vieira para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa; mantenho a decisão agravada quanto ao agravante Leandro.

Orders

  • reduzir a pena da agravante Vania Cibel Vieira para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 417 dias-multa
  • manter a decisão agravada quanto ao agravante Leandro FRANCISCO RODOLPHO (pena de 5 anos e 6 meses de reclusão conforme acórdão recorrido)