HC 843590 - DECISAO

HC 843590 - DECISAO

Verificou-se que a Corte de origem utilizou a quantidade/natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base (primeira fase) quanto para afastar o tráfico privilegiado (terceira fase), configurando bis in idem proibido; por esse motivo o paciente faz jus à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto; assim, apesar de não conhecer do writ, o STJ concedeu a ordem de ofício para corrigir o vício na dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS HERNANDO REYES FORERO; Corréu: CAIQUE; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redução da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Colaboração Premiada (art. 41, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/06) Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HERNANDO REYES FORERO

Paciente

CAIQUE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida com o paciente
  2. 2 uso da mesma circunstância (quantidade de droga) para exasperar a pena-base e afastar a redução do art. 33, § 4º (possível bis in idem)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 (colaboração premiada)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte de origem utilizou a quantidade/natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base (primeira fase) quanto para afastar o tráfico privilegiado (terceira fase), configurando bis in idem proibido; por esse motivo o paciente faz jus à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto; assim, apesar de não conhecer do writ, o STJ concedeu a ordem de ofício para corrigir o vício na dosimetria.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redução da pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Determinar publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se.)