HC 891662 - DECISAO

HC 891662 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da prova por invasão de domicílio não foi suscitada perante o Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode examinar a matéria inicialmente, sob pena de supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA MORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 0052412-59.2017.8.26.0050); Codenunciada: ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

GABRIEL SILVA MORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 0052412-59.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

ALINE

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 matéria não suscitada perante o Tribunal de origem
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da prova por invasão de domicílio não foi suscitada perante o Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode examinar a matéria inicialmente, sob pena de supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.