HC 880134 - DECISAO

HC 880134 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou evidenciada atuação exorbitante das guardas municipais ao realizarem diligências típicas de polícia investigativa sem demonstrar fundada suspeita vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas por busca pessoal e suas derivações, inexistindo justa causa para a persecução penal, motivo pelo qual a ação penal foi trancada.

Parties
Paciente: LUCAS ROSA MARTINEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Ilegitimidade/ilegalidade De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Atuação Das Guardas Municipais Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

LUCAS ROSA MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 necessidade de relação clara, direta e imediata entre a diligência e a proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou evidenciada atuação exorbitante das guardas municipais ao realizarem diligências típicas de polícia investigativa sem demonstrar fundada suspeita vinculada à proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas por busca pessoal e suas derivações, inexistindo justa causa para a persecução penal, motivo pelo qual a ação penal foi trancada.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Trancar a ação penal por nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e ausência de justa causa para persecução penal
  • Permite-se novo oferecimento de denúncia somente com base em novos elementos de prova colhidos