HC 769748 - DECISAO

HC 769748 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem; sendo o tráfico, nas modalidades constantes do art.33, crime permanente, houve fundadas razões para ingresso sem mandado e flagrante; a mitigação do princípio da identidade física do juiz é admissível nas hipóteses jurisprudencialmente consolidadas; e a condenação encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e apreensões).

Parties
Paciente: EDILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Princípio Da Identidade Física Do Juiz Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Perdimento De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e suas consequências para o flagrante
  3. 3 possibilidade de mitigação do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem; sendo o tráfico, nas modalidades constantes do art.33, crime permanente, houve fundadas razões para ingresso sem mandado e flagrante; a mitigação do princípio da identidade física do juiz é admissível nas hipóteses jurisprudencialmente consolidadas; e a condenação encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos (depoimentos policiais, confissão extrajudicial e apreensões).

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se