RHC 192252 - DECISAO

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Houve elementos concretos que caracterizaram situação de flagrância em crime permanente (denúncia sobre refinaria, ruído de maquinário, tentativa de fuga pelo telhado e declaração de que havia entorpecentes), o que autorizou ingresso sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da CF; não houve prova de residência dos pacientes no local; sendo prematuro o trancamento da ação penal e inaplicável nulidade probatória na via estreita do habeas corpus, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: GABRIEL ROQUE LIMA DE SOUZA; Paciente: BRUCE DICKSON MACEDO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Recurso Ordinário Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
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Parties

GABRIEL ROQUE LIMA DE SOUZA

Paciente

BRUCE DICKSON MACEDO LAURINDO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Recurso Ordinário Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 preservação da inviolabilidade domiciliar versus flagrante delito

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos que caracterizaram situação de flagrância em crime permanente (denúncia sobre refinaria, ruído de maquinário, tentativa de fuga pelo telhado e declaração de que havia entorpecentes), o que autorizou ingresso sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da CF; não houve prova de residência dos pacientes no local; sendo prematuro o trancamento da ação penal e inaplicável nulidade probatória na via estreita do habeas corpus, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.