HC 891842 - DECISAO

HC 891842 - DECISAO

Não havendo prova de que o paciente integrasse organização criminosa nem elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico (sendo primário, de bons antecedentes, sem apreensão de apetrechos de traficância e preso em fiscalização de rotina), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é cabível; considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a função de "mula" do acusado, a fração adequada é 1/4, resultando na redução da pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedando-se substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS MARCAL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante, Integração a Organização Criminosa, Condição De Mula
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Integração a Organização Criminosa Condição De Mula

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARCAL MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de prova de integração a organização criminosa para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que o paciente integrasse organização criminosa nem elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico (sendo primário, de bons antecedentes, sem apreensão de apetrechos de traficância e preso em fiscalização de rotina), a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é cabível; considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a função de "mula" do acusado, a fração adequada é 1/4, resultando na redução da pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedando-se substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, in limine.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4.
  • Reduzir a reprimenda do réu para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.