HC 861651 - DECISAO

HC 861651 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/2 do art. 40, III, da Lei 11.343/06, diante da prova de que o paciente, enquanto líder de associação criminosa, operava o tráfico de dentro do estabelecimento prisional utilizando aparelhos celulares; ademais, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Rodrigues Eduardo; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Aumento Da Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa Especial De Aumento Da Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Carlos Rodrigues Eduardo

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/2 do art. 40, III, da Lei 11.343/06, diante da prova de que o paciente, enquanto líder de associação criminosa, operava o tráfico de dentro do estabelecimento prisional utilizando aparelhos celulares; ademais, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.