HC 860959 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na análise sumária possível na via mandamental, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: havia informações especificadas e corroboradas que ensejaram fundada suspeita e situação de flagrância, tornando a busca e apreensão legalmente amparadas; questões que demandem revolvimento probatório não são apreciáveis em habeas corpus, razão pela qual o pedido de trancamento é inviável.

Parties: Paciente: ADAM PEREIRA FREITAS; Corréu: FELIPE BOSCOLO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome: não conhecido (decisão de não conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Prova Ilícita, Flagrante

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Justa Causa Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

ADAM PEREIRA FREITAS

Paciente

FELIPE BOSCOLO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal e veicular decorrente de denúncia anônima
2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
3 presença de fundada suspeita e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido (decisão de não conhecimento do habeas corpus)

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.