HC 877983 - DECISAO

HC 877983 - DECISAO

Havendo prova da materialidade (apreensão de 57 porções de maconha, utensílios de traficância e bicicleta de origem ilícita) e indícios de autoria, somados aos maus antecedentes e reincidência específica do paciente, configura-se risco concreto de reiteração criminosa e perigo à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Constituição (art. 93, IX), justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Art. 312 CPP +1 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (apreensão de 57 porções de maconha, utensílios de traficância e bicicleta de origem ilícita) e indícios de autoria, somados aos maus antecedentes e reincidência específica do paciente, configura-se risco concreto de reiteração criminosa e perigo à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Constituição (art. 93, IX), justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.