HC 840766 - DECISAO

HC 840766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de nulidade por nomeação da Defensoria Pública e por violação da identidade física do juiz foram rejeitadas pelo Tribunal de origem por falta de demonstração de prejuízo e por constatar-se anuência do paciente à defesa pela Defensoria; não há, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Identidade Física Do Juiz, Nulidade Relativa, Nomeação Da Defensoria Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Identidade Física Do Juiz Nulidade Relativa Nomeação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EDUARDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais posteriores à citação
  2. 2 violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública sem requerimento (arts. 261 e 263 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de nulidade por nomeação da Defensoria Pública e por violação da identidade física do juiz foram rejeitadas pelo Tribunal de origem por falta de demonstração de prejuízo e por constatar-se anuência do paciente à defesa pela Defensoria; não há, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.