HC 883598 - DECISAO

HC 883598 - DECISAO

Embora, isoladamente, quantidade e natureza das drogas possam justificar majoração da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006), se esses elementos já foram utilizados na primeira fase da dosimetria não podem ser novamente sopesados para afastar o redutor do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem. No caso, tratava-se de réu primário e de bons antecedentes, sem outros elementos que demonstrassem habitualidade delitiva; portanto, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RENAN RONALDO GUIMARAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicar Redutor E Fixar Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

RENAN RONALDO GUIMARAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicar Redutor E Fixar Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga podem ser usadas na dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Embora, isoladamente, quantidade e natureza das drogas possam justificar majoração da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006), se esses elementos já foram utilizados na primeira fase da dosimetria não podem ser novamente sopesados para afastar o redutor do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem. No caso, tratava-se de réu primário e de bons antecedentes, sem outros elementos que demonstrassem habitualidade delitiva; portanto, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a sanção para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão